EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 078/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/53158, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.
Cuiabá, 22 de agosto de 2024.
Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR
Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal