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D.O. nº28820 de 03/09/2024
Extrato TCAC 042.2024-SESP-PRO-2024-51669
D.O. nº28820 de 03/09/2024

Extrato TCAC 044.2024-SESP-PRO-2024-51750

D.O. nº28820 de 03/09/2024
Extrato TCAC 045.2024-SESP-PRO-2024-51752

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 044/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº  SESP-PRO-2024/51750, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá, 15 de agosto de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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