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D.O. nº28820 de 03/09/2024
Extrato TCAC 041.2024-SESP-PRO-2024.51358
D.O. nº28820 de 03/09/2024

2.3 Portaria nº 151-2024 PAD 020.2023 - 04-09-2024

D.O. nº28820 de 03/09/2024
Extrato TCAC 042.2024-SESP-PRO-2024-51669

PORTARIA Nº 151/2024/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 020/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 147/2023/SESP-COR, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 21/08/2023 e Portaria 293/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, alterada pela Portaria nº 085/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada no D.O.E de 06/05/2024, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 04/09/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em Substituição Legal

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