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D.O. nº28821 de 04/09/2024
AVISO DE REVOGAÇÃO - DISPENSA 12.2024
D.O. nº28821 de 04/09/2024

AVISO DE REVOGAÇÃO - DISPENSA 24.2024

D.O. nº28821 de 04/09/2024
AVISO DE REVOGAÇÃO - DISPENSA 19.2024

AVISO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024/SESP-MT

PROCESSO: SESP-PRO-2024/03822 E SIAG Nº 0382200/2024

A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP vem a público informar, com base no princípio da autotutela administrativa, a REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024/SESP-MT, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para Construção de 01 (uma) Unidade de Aprendizagem e Reintegração Social de 1000m² em estrutura pré moldada, telhas com isolamento térmico nas medidas 20M X 50M, 7 Metros de pé direto, esperaras hidráulica em dois banheiros e entrada de energia, piso industrial e fechamento em placas de concreto até o teto da unidade, destinados a atender às necessidades do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda, tendo em vista que a Procuradoria Geral do Estado emitiu o Parecer nº 1981/SGAC/PGE/2024, no qual  recomendou que seja reiniciada a fase de planejamento para sanear as desconformidades e contradições apontadas no parecer. Diante do exposto, no despacho SESP-DES-2024/74193 foi decidida a revogação a presente dispensa de licitação e todos os seus atos subsequentes.

Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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