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D.O. nº28821 de 04/09/2024
EXTRATO DE LICENÇA DE USO TOTAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
D.O. nº28821 de 04/09/2024

PORTARIA N.º 1728/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA LICENÇA DE USO TOTAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

D.O. nº28821 de 04/09/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104.2023

PORTARIA Nº 1728/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA LICENÇA DE USO TOTAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES)

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Licença de uso total de programas de computador (softwares).

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Compartilhamento definitivo da titularidade do software WEBPONTO, incluindo os códigos fonte e toda a documentação disponível dos referidos sistemas, sem qualquer tipo de ônus à Cessionária.

2024.0.000000750-5

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Janayra Aparecida da Silva Campaner.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Ricardo Luis Fernandes Pinheiro.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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