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D.O. nº28819 de 02/09/2024
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2023/MTS
D.O. nº28822 de 05/09/2024

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/MTSAUDE

D.O. nº28825 de 10/09/2024
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 108/2024/MTS

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/MTSAUDE

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O, para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 1.525/22 os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° MTSAUDE-PRO-2024/10317 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS FARMACÊUTICAS E TÉCNICAS LTDA, inscrita no CNPJ N° 62.958.491/0001-35, é uma empresa de pessoa jurídica de direito privado, tem por objetivo o fornecimento da Assinatura do Guia Farmacêutico Brasíndice, contemplando Revista Impressa e Revista Eletrônica, sendo uma ferramenta consolidada no mercado brasileiro, especializada na publicação de  listas  de preços de  medicamentos, materiais, órteses, próteses  e  materiais  especiais  (OPME), além de serviços relacionados. Essas listas são amplamente utilizadas por operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas e outros prestadores de serviços de saúde para orientar a negociação de preços e o controle de custos. Nela consta o preço de fábrica (PF)e o prego máximo ao consumidor (PMC), além das alíquotas de ICMS aplicáveis nos diversos Estados da Federação nas quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no valor global de R$ 1.925,00 (mil e novecentos e vinte e cinco reais) com fulcro artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021, juntamente com demais Legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 2º, §1, da Lei nº 14.133/21.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2024.

MISMA THALITA DOS ANJOS COUTINHO

Presidente do Mato Grosso Saúde

(original assinado)

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