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D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 4547/2024
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 4234/2023

D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 2096/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4234/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Vera Lucia Schubert, CPF nº 550.242.111-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Santa Vitória, inscrito no CAR MT32666/2018 e CAR Federal nº MT-5100201-28DE669D0DC548019CD40FB8CCC13C2F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: Vera Lucia Schubert e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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