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D.O. nº28822 de 05/09/2024
Publicação de Licença Ambiental
D.O. nº28822 de 05/09/2024

TCR nº 5548/2024

D.O. nº28822 de 05/09/2024
TCR nº 5519/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5548/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilmar Oliveira Pinto, CPF sob o nº 355.801.860-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Guitanar de La Sierra, inscrito no CAR MT240536/2023 e CAR Federal nº MT-5108907-466105D4D41440799AE7DEE6DCCA37D4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 05 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. SIGNATÁRIOS: Gilmar Oliveira Pinto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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