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D.O. nº28822 de 05/09/2024
PORT 898-24 SIND PRO-24-55263 USC
D.O. nº28823 de 06/09/2024

EXTR TCAC 097 - 24 -POLIANA FERNANDES DE LIMA

D.O. nº28823 de 06/09/2024
Cáceres Extr Contr Pregão 010-2024 Retificação

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N° 097/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/115441, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 05 de setembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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