Legislação

D.O. nº28823 de 06/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00497

D.O. nº28823 de 06/09/2024

SEFAZ-DOR-2024/00498

D.O. nº28823 de 06/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00499

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00498 DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2481	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	120.000.000,00
TOTAL			120.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2481	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3341	1.500.1002	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Suplementação	4490	1.500.1002	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	209.100,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.500.1002	40.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	916.247,00
10	302	526	2520	Regionalização da Rede de Atenção à Saúde - RAS	9900	S	Suplementação	3341	1.500.1002	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	302	526	2728	Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar	9900	S	Suplementação	3341	1.500.1002	40.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município cofinanciado (Unidade)	142,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	1.500.1002	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	120.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28823 de 06/09/2024SEFAZ-DOR-2024/00497

D.O. nº28823 de 06/09/2024

SEFAZ-DOR-2024/00498

D.O. nº28823 de 06/09/2024SEFAZ-DOR-2024/00499

D.O. nº28823 de 06/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00497

D.O. nº28823 de 06/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00499