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D.O. nº28823 de 06/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00500
D.O. nº28823 de 06/09/2024

SEFAZ-DOR-2024/00491

D.O. nº28829 de 16/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00509

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00491 DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.311.310,08 (cinco milhões e trezentos e onze mil e trezentos e dez reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2833

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

5.311.310,08

TOTAL

5.311.310,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2833

ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0000

2.570.000,00

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

289.000,00

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

1.179.945,51

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0000

1.019.564,57

03

122

537

2503

Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

195.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Apoio técnico realizado (Percentual)

90,00

03

128

537

4512

Capacitação e aperfeiçoamento funcional-PGJ

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

57.600,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Integrante capacitado (Percentual)

80,00

TOTAL DO PROCESSO

5.311.310,08

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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