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D.O. nº28820 de 03/09/2024
Aviso de Retificação Pregão 007 2024 -SEFAZ
D.O. nº28824 de 09/09/2024

Ratificação Inexigibilidade 01-2024_Credenciamento Leiloeiro VICTOR FRAZÃO

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Aviso de Decisão_Credenciamento Leiloeiros_hab. Victor Frazão.Edital 01-2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n. 01/2024/SAAF/SEFAZ-MT

Credenciamento n. 001/2020/SAAF/SEFAZ

Processo SIGADOC: SEFAZ-PRO-2022/01619

OBJETO: “Contratação de Leiloeiros Oficiais registrados e habilitados para a prestação de serviços, que disponham de uma ferramenta com recursos de tecnologia da informação para estruturação de Leilão Oficial Online destinados à alienação de bens, produtos e mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso  bem como da alienação de bens móveis de domínio da SEFAZ, classificados como inservíveis.”

CREDENCIADO: VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZÃO (CPF n. 318.687.488-20)

VALOR: sem custo à administração.

FUNDAMENTO: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e artigo 113 do Decreto Estadual nº 840/2017.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, conforme o Termo de Referência n. 027/2020, Parecer Jurídico n. 2402/SGAC/2020 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ, Edital de Credenciamento n. 01/2020/SAAF/SEFAZ, Documentos constantes no Processo SIGADOC SEFAZ-PRO-2024/07894 e Ata de Reunião da Comissão de Contratação do dia 05 de setembro de 2024, registrada no SEFAZ-DIC-2024/23961, que considerou o Credenciado acima HABILITADO.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2024.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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