Legislação

D.O. nº28824 de 09/09/2024
EDITAL DESP. DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº28824 de 09/09/2024

EDITAL DESPACHO

D.O. nº28827 de 12/09/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 030

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFÍCIO
JOÃO LUÍS CARDOSO RODRIGUES	008.128.251-60	206932/2021	210431244 19/05/2021	3141/SGPA/SEMA/2024
ITALO LUCAS ZONTA	224.703.228-12	410528/2020	200432173 28/10/2020	3410/SGPA/SEMA/2023
CARINA PATRICIA MARINHA DE MELLO	033.449.961-50	467053/2020	20203309 11/11/2020	652/SGPA/SEMA/2024
LUIZ FELIPE LAMMEL - FAZENDA RIO BONITO II	652.732.220-87	130198/2021	20173057 24/11/2020	2854/SGPA/SEMA/2024
JOSÉ FERREIRA DE SOUZA	382.046.491-34	31741/2022	22563074 06/06/2022	2755/SGPA/SEMA/2024
SELÇO ESSY	198.474.660-34	423580/2019	161132 03/09/2019	PARECER TÉCNICO 220/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT2024
JOÃO LUÍS CARDOSO RODRIGUES	008.128.251-60	206932/2021	210431244 19/05/2021	3141/SGPA/SEMA/2024
ITALO LUCAS ZONTA	224.703.228-12	410528/2020	200432173 28/10/2020	3410/SGPA/SEMA/2023
CARINA PATRICIA MARINHA DE MELLO	033.449.961-50	467053/2020	20203309 11/11/2020	652/SGPA/SEMA/2024

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