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D.O. nº28824 de 09/09/2024
SABINO MAGGIONI
D.O. nº28824 de 09/09/2024

DOE ATA AGROP FIO DE OURO 09-09-2024

D.O. nº28824 de 09/09/2024
PV 16194 - DOMT Rio Flora - Licença Ambiental 05.09.2024

AGROPECUÁRIA FIO DE OURO S.A

CNPJ N O 02.893.891/0001-88 NIRE 51.300.006.928 - 04/08/1999

ATA DA 220  ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 26 DE ABRIL DE 2024.

HORA E LOCAL: Ás dezesseis (16:00) horas, do dia 26 de Abril de 2024, na sede da sociedade, localizada à Rodovia Municipal Novo São Joaquim a Toricueje, Faz. Fio de Ouro, km. 30, s/nº , Zona Rural, município de Novo São Joaquim/MT, CEP 78.625-000. CONVOCAÇÄO: Dispensada a convocação de acordo com o artigo 124, parágrafo 40 da Lei 6.404/76. QUORUM: Presença da totalidade dos Acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas da Sociedade. MESA: Presidente: Sr. SÉRGIO BORGES NETTO e Secretária: sr. a EDVAIR ALVES NETTO BORGES. Declarações unânimes, sem restrições: EM AGE, ORDEM DO DIA: A) COMUNICAÇÃO DE DECISÃO APROVAÇÃO DO PLEITO DE RECOMPRA DE AÇÕES DO FINAM, B) ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE E OBJETO SOCIAL, C) CONVERSÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DA SOCIEDADE EM QUOTAS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL; D) APROVAÇÃO DO MODELO DE CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA; E) AUTORIZAÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS A FORMALIZAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS; F) TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM SOCIEDADE LIMITADA SOB A DENOMINAÇÃO DE “AGROPECUARIA FIO DE OURO LTDA”,  DELIBERAÇÕES: Verificando o quórum legal, o Sr. Presidente declarou os trabalhos instalados. Em seguida, solicitou a leitura da ordem do Dia: A) Foi apresentado aos acionistas, o RELATÓRIO DA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO CONFORME OFICIO GEOPE/COAFI nº 05/2024 de 05 de fevereiro de 2024,  referente ao Pleito de Ações da Carteira do FINAM, com base na LEI 14.165/2021. Onde o pleito da empresa AGROPECUARIA FIO DE OURO S.A, obteve decisão favorável pelo comitê De Credito do Banco da Amazonia, em reunião de 25/01/2024 para recompra das ações da empresa que estão sob a titulariedade do FINAM com base no Art. 11 da Lei 14.165/2021 e §2º item I da Portaria MIDR nº 1.376/2023. Neste ato o  valor da recompra da totalidade de ações da empresa registradas na carteira do Fundo é de R$ 11.782,29, (Onze mil setecentos e oitenta dois reais e vinte e nove centavos) com base nas demonstrações Financeiras do exercício de 2021, VPA (Valor Patrimonial da Ação) de R$ 0,0017106, PNA (VPA/BAL 2021 de R$ 0,0017106 x 6.887.812 Ações PNA). Após o exame do documento, o Sr. Presidente submeteu-o á apreciação dos presentes, os quais o aprovaram por unanimidade. Onde foi autorizado  sua realização, nos termos da legislação em vigor, sendo efetivado o pagamento do valor da recompra de forma integral em moeda corrente nacional de R$ 11.782,29, (Onze mil setecentos e oitenta dois reais e vinte e nove centavos) no dia 26 de Abril de 2024, por transferência em Conta Corrente ao favorecido BANCO DA AMAZONIA S.A, CNPJ nº 04.902.979/0001-44, na Agencia 7, Conta Corrente nº 9997015. B) Alteração de atividade e objeto social, sendo aprovada por unanimidade a nova e única atividade e objeto social de Criação de bovinos para corte, sob o CNAE 0151201; C) Conversão da totalidade das ações da Sociedade em quotas sociais; aprovada por unanimidade a conversão de 2.777.277 Ações Ordinarias e 7.160.794 Ações Preferenciais Classe A, totalizando 9.938.071 Ações para o valor de R$17.000,00 (Dezessete mil reais) com base nas demonstrações Financeiras do exercício de 2021, VPA (Valor Patrimonial da Ação) de R$ 0,0017106, PNA (VPA/BAL 2021 de R$ 0,0017106 x 9.938.071 Ações PNA) em ações nominativas escriturais representativa da totalidade do capital social da Sociedade em 17.000 (Dezessete mil) quotas sociais, no valor unitário de R$ 1,00 (Um real) cada; sendo assim aletrando e atualizando o Capital Social de R$6.247.883,69 (Seis milhões duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) para R$17.000,00 (Dezessete mil reais) totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País. D) Foi aprovado por unanimidade o Modelo de Contrato Social da Sociedade Limitada, que faz parte integrante desta ata; E) Aprovada por unanimidade a autorização para o sócio administrador praticar os atos necessários a formalização das deliberações tomadas; F) A Transformação da sociedade anônima de capital fechado em sociedade limitada, sob a denominação de “AGROPECUARIA FIO DE OURO LTDA”  foi aprovada por unanimidade, nos termos dos Artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, independentemente de dissolução e liquidação, bem como responderá para todos os fins e efeitos de direito, por todo o ativo e o passivo da sociedade anônima transformada em sociedade limitada, que passa a ser regida pelo Código Civil e demais dispositivos aplicáveis. Logo após, o Sr. Presidente colocou a palavra à disposição dos presentes e como ninguém se manifestou  e nada mais havendo a tratar, inexistindo qualquer outra manifestação e tendo sido          aprovadas todas as deliberações, o Sr Presidente facultou a palavra e como dela ninguém quisesse fazer uso, foi suspensa a sessão pelo tempo suficiente a lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida e encerrou-se os trabalhos em AGE, conforme vai por todos assinada, dela devendo ser tiradas copias autenticadas para os devidos fins. Novo São Joaquim/MT, 26 de Abril de 2024. (ass.) SÉRGIO BORGES NETTO, EDVAIR ALVES NETTO BORGES (pp), JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA (pp), CRISTINA ALVES NETO BORGES (pp), FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM LTDA (Sérgio Borges Netto - sócio admistrador). Apresente ata é cópia  fiel da original, transcrita no Livro n° 01 (um) de Atas de Assembleias Gerais da Sociedade.

SÉRGIO BORGES NETTO

PRESIDENTE DA MESA

EDVAIR ALVES NETTO BORGES

SECRETÁRIA

CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA, nacionalidade brasileira, casado pelo regime de comunhão universal de bens, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 181.514 SSP/GO, inscrito no CPF nº 004.261.481-34, residente e domiciliado(a) na Av. Rondon Pacheco, nº 1465, Altamira, Bairro Lidice, Uberlândia/ MG, CEP 38.400-050. SÉRGIO BORGES NETTO, nacionalidade brasileira, solteiro, médico veterinário, portador da Cédula de Identidade CRMV-MG nº 2990, R.G. n°. M-2.606.102-SSP/MG, inscrito no CPF nº 574.023.456-53, residente e domiciliado(a) na Rua dos Pica Paus, nº 1750, Condomínio Jd. Roma, Alameda das Copaibeiras nº 270, Bairro Nova Uberlândia, Uberlândia/MG, CEP 38.412-641. FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM LTDA, com sede à Rodovia Municipal Novo São Joaquim/Toricueje, s/nº, Km. 30, Zona Rural, município de Novo São Joaquim/MT, CEP 78.625-000, registrada na JUCEMAT sob NIRE nº 51.200.678.193 em 15/06/98, inscrita no CNPJ sob nº 02.583.808/0001-74, neste ato representado pelo seu sócio administrador Sr. SÉRGIO BORGES NETTO, já acima epigrafado. Constituem uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA por transformação de SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante as seguintes cláusulas:  Cláusula 1ª - A sociedade girará sob o nome empresarial AGROPECUARIA FIO DE OURO LTDA e terá sede e domicilio à Rodovia Municipal Novo São Joaquim/Toricueje, Faz. Fio de Ouro, km. 30, s/nº , Zona Rural, município de Novo São Joaquim/MT, CEP 78.625-000. Cláusula 2ª - O capital social será R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) dividido em 17.000 (Dezessete mil) quotas de valor  nominal R$ 1,00 (Um real) cada uma, integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, ficando distribuído da seguinte forma:

SÓCIO

N° QUOTAS

VALOR

FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM LTDA

15.000

R$ 15.000,00

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA

     500

R$      500,00

SÉRGIO BORGES NETTO

  1.500

R$   1.500,00

TO T A I S

17.000

R$ 17.000,00

Cláusula 3ª - O objeto será Criação de bovinos para corte.  Codificação da Atividade Econômica: CNAE 0151201 - Criação de bovinos para corte Cláusula 4ª - A empresa iniciou suas atividades em 07/12/1998 e seu ato constitutivo foi arquivado em 04/08/1999, seu prazo de duração é indeterminado.  Cláusula 5ª - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.  Cláusula 6ª - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.  Cláusula 7ª - A administração da sociedade caberá SÉRGIO BORGES NETTO com os poderes e atribuições de autorizado ao uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. Cláusula 8ª - Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros apurados. Cláusula 9ª - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.  Cláusula 10ª - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.  Cláusula 11ª - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore” em favor do(s) sócio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares pertinentes.  Cláusula 12ª - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Cláusula 13ª - (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Inserir cláusulas facultativas desejadas. Cláusula 14ª - Fica eleito o foro de Novo São Joaquim/MT para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Novo São Joaquim/MT, 21 de Agosto de 2024.

FAZENDAS REUNIDAS SÃO JOAQUIM LTDA.

(SERGIO BORGES NETTO)

JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA

SERGIO BORGES NETTO

LEÔNIDAS BARBOSA BARROS

ADVOGADO OAB-PA 9885

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Certifico registro sob o nº 51202652698 em 05/09/2024 da Empresa AGROPECUARIA FIO DE OURO LTDA, CNPJ 02893891000188 e protocolo

241377013 - 22/08/2024. Autenticação: 502ABC5428AA2E7E5F984BE0CC6D7C2A16E2206D. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para

validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/137.701-3 e o código de segurança 9VMQ Esta cópia foi

autenticada digitalmente e assinada em 05/09/2024 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.

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