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D.O. nº28824 de 09/09/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 06-09-2024
D.O. nº28825 de 10/09/2024

TCC nº 5463/2024

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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5463/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rogema Zanete Zampieri Maravai, CPF sob o nº 722.769.591-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, inscrito no CAR MT226195/2022 e CAR Federal nº MT-5103056-17A7DC4C8EF84E508118CF2932DD74BD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 335,3156 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. SIGNATÁRIOS: Rogema Zanete Zampieri Maravai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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