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D.O. nº28819 de 02/09/2024
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO Nº. 023 -2024 - EXPEDIENTE
D.O. nº28825 de 10/09/2024

2023.28219.01.SORRIFORTH - MULTA

D.O. nº28826 de 11/09/2024
TERMO DE REVOGACAO DO DISPENSA DE LICITAÇÃO - SUSTENTAÇÃO IFMT

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/28219.01

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa SORRIFORTH SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº. 18.607.865/0001-86, na pessoa de seu representante legal Sr. Amauri Brum, da decisão do processo de apuração sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 840/17, decidiu pela aplicação da sanção descrita na alínea “a” da cláusula 13.5.2 de MULTA no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 24.717,77 (vinte e quatro mil, setecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), por não manter as mesmas condições de habilitação durante a execução contratual dando causa a rescisão unilateral do contrato, em descumprimento da cláusula 9.18 do Contrato nº. 001/2022/SEMA.

Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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