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D.O. nº28826 de 11/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2204-JOEL DE SOUZA PASSOS
D.O. nº28826 de 11/09/2024

Ato -2236-2024 - JESTICA WENTZ - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial

D.O. nº28827 de 12/09/2024
LAURA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA QUADROS - SESP - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2236/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 21786/2024/NEJ/PGE de 03/09/2024, e o disposto no Processo PGE-PRO-2024/14970, comunicando a decisão judicial proferida nos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA n°. 1000705-49.2024.8.11.0101 em trâmite a VARA ÚNICA DE CLÁUDIA/MT, que concedeu redução de jornada de trabalho a servidora:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora JESTICA WENTZ, matricula 257377, AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO, lotada no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Cláudia, a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução de subsídios e sem compensação de horários, a fim de possibilitar o exercício do cuidado e o acompanhamento ao tratamento terapêutico do filho portador de necessidades especiais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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