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D.O. nº28822 de 05/09/2024
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE 021.2024
D.O. nº28826 de 11/09/2024

L12651

D.O. nº28829 de 16/09/2024
AVISO DE LICITAÇÃO - PE 006.2024

LEI Nº 12.651, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Autor: Deputado Max Russi

Altera dispositivo da Lei nº 12.303, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Geodiversidade de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 12.303, de 24 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC a coordenação e promoção das atividades da Semana Estadual da Geodiversidade, em parceria com instituições de ensino, de pesquisa, organizações não governamentais e demais entidades relacionadas ao tema”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de setembro de 2024.

Original assinado:  Dep. Eduardo Botelho - Presidente

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