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D.O. nº28826 de 11/09/2024
ATO Nº 662-2024- CEE-MT
D.O. nº28826 de 11/09/2024

ATO Nº 663-2024- CEE -MT

D.O. nº28826 de 11/09/2024
ATO Nº 664-2024-CEE-MT

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO 663/2024-CEE/MT

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, mantida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT. DECISÃO: Com fulcro no Processo SEDUC-PRO-2024/47167 e no Parecer Pleno Nº 36/2024, aprovado em 10 de setembro de 2024, VALIDA a Política de Educação em Tempo Integral do município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme preconiza o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias 1.495/2023 e 2.036/2023.

Conselho Estadual de Educação, em Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2024.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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