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D.O. nº28827 de 12/09/2024
213 Edital Indeferimento inércia PEF - 7005744.2021
D.O. nº28827 de 12/09/2024

TCC nº 5137/2024

D.O. nº28827 de 12/09/2024
TCR nº 3770/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5137/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Seril Participações Ltda, CNPJ/MF sob o nº 35.571.980/0001-67, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Expedito (10.508), inscrito no CAR MT17003/2017 e CAR Federal nº MT-5107305-EFE52171979449C5B6BF39FD6E2EA590. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 151,8404 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ricardo Sergio Fioravanti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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