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D.O. nº28826 de 11/09/2024
PORTARIA Nº 1777.2024.SDPG - Concede averbação de Licença Prêmio a Servidora Pública
D.O. nº28827 de 12/09/2024

EXTRATO-PORTARIA-1788-2024-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-FORENSE-LTDA

D.O. nº28827 de 12/09/2024
PORTARIA Nº 1778.2024.SDPG - Estabelece a escala de plantão da microrregiao de Araputanga

PORTARIA Nº 1788/2024/SDPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 077/2024/DPE/MT

Processo de Origem: 2024.0.000005340-0.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado: PERITOSLAB FORENSE LTDA

NÚCLEO

CARGO

SERVIDOR

MATRÍCULA

Coordenadoria do Acolhimento dos Núcleos Cíveis da Capital

Fiscal Setorial Titular

Elianeth Gláucia de Oliveira Nazário

100055

Núcleo Cível de Cuiabá

Fiscal Setorial Titular

Elianeth Gláucia de Oliveira Nazário

100055

Objeto Designar, com base no processo n.º 2024.0.000005340-0 os servidores acima descritos para responder pelo acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 077/2024/DPE/MT, celebrado com a empresa PERITOSLAB FORENSE LTDA, o contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade POST MORTEM, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Data de Assinatura: 11/09/2024.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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