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D.O. nº28827 de 12/09/2024
08 - AGOSTO - 24 - CR 15 - FONTE SINFRA
D.O. nº28827 de 12/09/2024

Portaria 240 DGP QCG PMMT - Reversão por cassação da candidatura com sentença transitada em julgado CORRIGIDA

D.O. nº28827 de 12/09/2024
08 - AGOSTO - 24 - CR 4 - FONTE PM

PORTARIA Nº 240/QCG/DGP, DE 11 DE SETEMBRO 2024

Reverte militar estadual e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, bem como o artigo 112 Inciso II combinado com o artigo 171, §1°, Inciso III, alínea k e o artigo 172, parágrafo único da Lei Complementar 555 de 29 de dezembro de 2014 e ainda o disposto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Considerando as informações contidas no Sigadoc n. PM-OFI-2024/71643

Art. 1.º Reverter à atividade fim da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o policial militar: Cabo PM JACKSON PEREIRA BARBOSA RGPMMT 884.607, a contar de 07/09/2024, por ter seu registro de candidatura indeferido com sentença transitada em julgado na data de 06/09/2024, conforme RECURSO ELEITORAL nº 0600148-84.2024.6.11.0040 decisão presente no Acórdão nº 30863 (ID 18690950).

Art. 2º Determinar a apresentação imediata do Cabo PM JACKSON PEREIRA BARBOSA RGPMMT 884.607, em sua Unidade de Origem: 14º BPM - Primavera do Leste / 11º CR, conforme disposto no artigo 2º da Portaria 156/DGP/QCG/PMMT datada de 15/08/2024, publicada no Diário Oficial nº. 28.808 de 16 de Agosto de 2024.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT

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