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D.O. nº28827 de 12/09/2024
LAURA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA QUADROS - SESP - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº28827 de 12/09/2024

LAIZE DE SOUZA CAMILO ENORE - PGE - TJMT - Prorrogação Cessão externa

D.O. nº28829 de 16/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2234- VANIA SALETE MARCHESE- SES-PRO-2024-16593

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1867/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº PGE-PRO-2024/13154, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1558/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/09/2023, que trata da cessão de LAIZE DE SOUZA CAMILO ENORE, Analista Administrativa, matrícula funcional nº 247039/001, lotada na Procuradoria  Geral do Estado - PGE, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01  de  setembro  de  2024  a  31  de  agosto  de  2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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