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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 065/2024
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 117/2024

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 206/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/18827

COMPROMISSÁRIO: MILTON APARECIDO GABRIEL, CPF: 593.557.191-91, residente e domiciliado (a) na Rua Santa Izabel, n° 49, Jd Santa Marta, Cuiabá/MT, CEP 78.043-620, responsável pelo imóvel Fazenda Sombra da Mata, localizado na Comarca de Várzea Grande/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 28.163,17  (vinte e oito mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 28.163,17  (vinte e oito mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos), equivalente a 120,12 UPF/MT será pago mediante depósito, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 117/SEMA/ 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 001318-096/2024 e referente ao processo administrativo nº 3822/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 39300/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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