EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/52731, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.
Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2024.
César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM
Secretário de Estado de Segurança Pública