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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 421/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 421/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa ZION REAL ESTATE LTDA.

FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial n° 2843/CPPGE/2023, fls. 116/146, na Declaração de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, fl. 147 e na autorização para prorrogação deste Contrato entabulada pela autoridade competente que será no momento da assinatura deste instrumento contratual.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA deste Contrato, cujo objeto consiste na contratação integrada de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para elaboração de solução completa, incluindo anteprojeto arquitetônico, projetos básicos, complementares e executivos, para a Construção dos Centros de Atendimento Socioeducativo - CASE, no município de Cuiabá/MT, prevendo a execução de serviços Preliminares, Terraplenagem, Movimentação de terra, Fundações, Estruturas, Impermeabilizações, Alvenarias e Divisórias, Cobertura, Esquadrias, Instalações elétricas, de lógica, de CFTV e hidrossanitárias, revestimentos e serviços complementares, incluindo todos os insumos, equipamentos e mão de obra necessários.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência deste contrato por mais 90 (noventa) dias, passando a vigorar pelo período de 20/10/2024 a 17/01/2025.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: SESP-PRO-2022/36527.07.

DATA DE ASSINATURA: 09/09/2024.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e GABRIELI MOSENA DA SILVA - ZION REAL ESTATE LTDA/CONTRATADA.