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D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato de TCAC(6)
D.O. nº28829 de 16/09/2024

Extrato TCAC 103.2024-SESP-PRO-2024-55575

D.O. nº28829 de 16/09/2024
Extrato TCAC 105.2024-SESP-PRO-2024-55582

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 103/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº  SESP-PRO-2024/55575, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá, 30 de agosto de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal

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