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D.O. nº28829 de 16/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00513
D.O. nº28829 de 16/09/2024

SEFAZ-DOR-2024/00514

D.O. nº28829 de 16/09/2024
SEFAZ-DOR-2024/00515

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00514 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3110

04101

CASA CIVIL

270.000,00

TOTAL

270.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3110

ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

182

508

2060

Resposta a desastres

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

270.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Desastre atendido (Percentual)

87,00

04

182

508

2878

Preparação dos integrantes do sistema de Defesa Civil

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

270.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Integrante do sistema de proteção e defesa civil capacitado (Percentual)

98,00

TOTAL DO PROCESSO

270.000,00
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