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D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato TCAC 117.2024-SESP-PRO-2024-61072
D.O. nº28830 de 17/09/2024

Extrato TCAC 134.2024-SESP-PRO-2024-61086

D.O. nº28830 de 17/09/2024
Extrato TCAC 128.2024-SESP-PRO-2024-61250

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 134/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº  SESP-PRO-2024/61086, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá, 12 de setembro de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública)

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