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D.O. nº28830 de 17/09/2024

Portaria 255 DGP QCG PMMT transferencia necessidade serviço CACERES MT

Portaria 255/DGP/QCG/PMMT de 16/09/2024.

Portaria de transferência de Policiais Militares

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos V e XIII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010.

Considerando ainda a necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares.

Resolve: Transferência por necessidade do serviço, sem trânsito e instalação e sem ônus para o Estado

Artigo 1º - Considerando o que prescreve o Artigo 132, Inciso II da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014, transferir por necessidade do serviço, sem ônus para o Estado, sem trânsito e instalação, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N

P/G

Nome

RGPMMT

Origem

Destino

A contar de

Sigadoc n.º

1

SD PM

Elias Ferreira de Lima

887.216

6º BPM  -  Cáceres MT

6º CR - Cáceres/MT

23/07/2024

PM-DES-2024/08600

2

3º SGT PM

Marlon Vailant da Silva

884.193

6º BPM  -  Cáceres MT

6º CR - Cáceres/MT

23/07/2024

PM-DES-2024/08600

Inciso I: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço já publicado e com gozo iniciado (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a data da transferência será considerada a contar do dia seguinte ao término do afastamento em usufruto, devendo a Unidade de Origem notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, devendo este apresentar-se imediatamente, ao término do afastamento na Unidade de Destino.

Artigo 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT