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D.O. nº28827 de 12/09/2024
ERRATADO PE003Exp1
D.O. nº28831 de 18/09/2024

RatifEleparDORTF

D.O. nº28832 de 19/09/2024
DOERRATADORatTangara

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2024/00728

PROCESSO SIAG0000728/2024

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 1038/SGAC/PGE/2024 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, em favor da empresa ELEPAR ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 15.947.153/0001-18, sendo o objeto da presente dispensa de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL, a fim de contratação integrada de empresa especializada em engenharia e arquitetura para a atualização dos projetos de Arquitetura, Complementares e Executivos, bem como para execução da finalização da reforma do Centro de Eventos de Tangará da Serra-MT, conforme TAC nº005/2024 e descrições contidas no Termo de Referência nº. 001/2024/SEADTUR/SEDEC/MT, no valor total da contratação de R$6.367.445,97 (seis milhões trezentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos); despesa que irá correr pelas seguintes Dotações Orçamentárias: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 1096 - NATUREZA DE DESPESA: 4490 ELEM/DESPESA: 51 - FONTE: 17590000/27590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 16 de Setembro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Assinado Eletronicamente

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