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D.O. nº28830 de 17/09/2024
PORTARIA 402-2024 - SUBSTITUIÇÃO FISCAL TITULAR - CONVÊNIO 0196-2024
D.O. nº28831 de 18/09/2024

Extrato de TCAC - SESP-PRO-2024-45420

D.O. nº28832 de 19/09/2024
Extrato TCAC 159.2024-SESP-PRO-2024-45422

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputados no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2024/45420, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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