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D.O. nº28831 de 18/09/2024
MINUTA - ATO DE RETIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO - tempo averbado - 2022.12.02238 - JOSÉ EDITE DE CAMPOS
D.O. nº28831 de 18/09/2024

Ato Governador - 1615.2024 -2024.0.04795 MARLI VIEIRA DOS SANTOS MIRANDA

D.O. nº28832 de 19/09/2024
ATO 1629-2024 - PROCESSO 2024.0.04765 - ANTONIO FERREIRA - RETIFICACAO

ATO N.º 1615/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.0.04619 e 2024.0.04795, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte o ATO Nº  2.022/2019, de 24/04/2019, publicado no Diário Oficial em 24/04/2019, Pág. 1, referente à Aposentadoria por Invalidez, da Sra. Marli Vieira dos Santos, portadora do RG nº 38*.*94/SSP/MS e do CPF nº 437.***.***-49, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012...”.

LEIA-SE:

“...e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012...”.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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