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D.O. nº28832 de 19/09/2024
5.2 Portaria 2
D.O. nº28832 de 19/09/2024

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO

D.O. nº28833 de 20/09/2024
PORTARIA Nº 160/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

PORTARIA N.º 008/2024/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SIGADOC Nº SESP-PRO-2024/59166 - PAD Nº 036/2024, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar n.º 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 217/2024/CGE-COR/SESP, extrato publicado no D.O.E. de 02/09/2024, pág. 13.

Considerando a solicitação do servidor acusado quanto a nomeação de defensor dativo;

Considerando a anuência do Sr. Júlio Cesar Oliveira Dias (OAB/MT 10.796) acerca da constituição como defensor dativo, bem como manifestação de não possuir suspeição ou impedimento;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo administrativo disciplinar em prol dos servidores processados;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1.º Nomear o servidor JULIO CESAR OLIVEIRA DIAS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula 251962, para atuar como defensor dativo do acusado N.B.L ,nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2024, SESP-PRO-2024/59166, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2004.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de setembro de 2024.

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente PAD 036/2024

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