Legislação

D.O. nº28832 de 19/09/2024
Portaria Nº. 311 - Retificação da Portaria de Responsavel pela ULE SANTA CRUZ do XINGU

D.O. nº28833 de 20/09/2024

PORTARIA Nº 310-2024-INDEA-MT comunicação de estoque

D.O. nº28838 de 27/09/2024
Portaria Nº. 314- Portaria de Substituição de ULE de Jaciara

PORTARIA Nº 310/2024/INDEA-MT

Alterar o caput do Art. 4º. da Portaria nº 105/2023/INDEA-MT de 12 de abril de 2023.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 803 de 09/04/2024;

Considerando a Lei Estadual n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 e seu regulamento o Decreto n° 1.260 de 10 de novembro de 2017 que institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso; e

Considerando o § 1º do Artigo 42 do Decreto 1.260 de 10/11/2017.

Resolve:

Art. 1º. Alterar o caput do Art. 4º. da Portaria nº 105/2023/INDEA-MT de 12 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A campanha Atualização de Estoques de Rebanhos ocorrerá semestralmente, sendo:

I - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos do primeiro semestre: início no dia 1º de maio e término no dia 10 de junho.

II - Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos do segundo semestre: início no dia 1º de novembro e término no dia 10 de dezembro”.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

Anexo I

Lista de espécies obrigadas a terem o cadastro atualizado durante as Campanhas de Atualização de Estoques de Rebanhos.

Grupo de espécie	espécie	Tipo de produção
Aves	Peru	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução
Pato	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução
Marreco	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução
Galinha	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução
Codorna	Estabelecimentos avícolas para abate, postura e reprodução
Suídeos	Suíno doméstico	Suinocultura tecnificada
Bovídeos	Bovino	Qualquer tipo de criação
Bubalino	Qualquer tipo de criação

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