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D.O. nº28827 de 12/09/2024
EDITAL DE PENALIDADE 09.2024
D.O. nº28834 de 23/09/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28834 de 23/09/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA

A GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT,  no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito, Lei 9503/997, Artigo 263, Inciso 1º e Lei Estadual 7692/2002, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, art. 26 §4º, da Lei Federal 9784/1999, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR protocolada nos autos que determina a invalidação do ato administrativo que resultou na outorga da habilitação. Fica afixado o prazo de 15 (quinze dias) contados a partir da publicação deste edital, para interpor RECURSO por escrito à Coordenadoria de Regularização de Veículo e Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT, conforme artigo 71 da Lei Estadual 7692/2002, ou ENTREGAR SUA CNH na Sede do DETRAN/MT, qualquer CIRETRAN do Estado do Mato Grosso, ou ainda em DETRAN de outras Unidades Federativas. Ressalta-se que caso seja flagrado conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderá ser responsabilizado pelo delito tipificado no Art. 309 do CTB.

RELAÇÃO DE CONDUTORES

PROCESSO

CONDUTOR

DATA NASCIMENTO

REGISTRO

DETRAN-PRO-2021/01380

FRANCISCO DOUGLAS NASCIMENTO LIMA

14/04/2001

07675017506

DETRAN-PRO-2022/03457

GEAN BRANDAO CARVALHO

26/09/1999

07439220296

DETRAN-PRO-2021/01385

ITALO AUGUSTO BARBOSA

15/05/1996

07675017065

DETRAN-PRO-2022/14131

IVO JOAO DA ROCHA

18/01/1966

07846869369

DETRAN-PRO-2021/01266

JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

13/03/1998

07545236605

DETRAN-PRO-2022/11775

LUCIO RODRIGUES MOURA

25/11/1976

06374888380

DETRAN-PRO-2021/01271

MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ZANDONADI

06/05/2001

07667129872

DETRAN-PRO-2022/16322

NIRVA PIERRE

21/05/1992

07693845670

DETRAN-PRO-2022/16382

PAULO BARBOSA DA SILVA

26/08/1967

07872017381

DETRAN-PRO-2022/05159

PEDRO NATA FRANKLIN LIMA DE ALMEIDA

18/12/1996

07027464680

DETRAN-PRO-2022/16360

RITA MAGNO DOS SANTOS

23/09/1968

07837005988

DETRAN-PRO-2021/01422

RONALDO CARDOSO DE JESUS

28/07/1996

07690147399

DETRAN-PRO-2022/03753

SANDRA PINHEIRO DE MATOS

11/09/1977

07391354174

DETRAN-PRO-2022/00013

WILLIAM OSMAR CASIMIRO DOS SANTOS

10/03/1993

07684128161

REINALDO MARTINS PACHECO

GERENTE DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO - DETRAN/MT

Original Assinado*

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