EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA
A GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito, Lei 9503/997, Artigo 263, Inciso 1º e Lei Estadual 7692/2002, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, art. 26 §4º, la Lei Federal 9784/1999, NOTIFICA Vossa Senhoria que foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR protocolada nos autos que determina a invalidação do ato administrativo que resultou na outorga categoria abaixo relacionada de sua habilitação. Fica afixado o prazo de 15 (quinze dias) contados a partir da publicação deste edital, para interpor RECURSO por escrito à Coordenadoria de Regularização de Veículo e Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT, conforme artigo 71 da Lei Estadual 7692/2002, ou ENTREGAR SUA CNH na Sede do DETRAN/MT, qualquer CIRETRAN do Estado do Mato Grosso, ou ainda em DETRAN de outras Unidades Federativas. Ressalta-se que caso seja flagrado conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderá ser responsabilizado pelo delito tipificado no Art. 309 do CTB.
RELAÇÃO DE CONDUTORES
PROCESSO |
CONDUTOR |
DATA NASCIMENTO |
REGISTRO |
CATEGORIA |
DETRAN-PRO-2022/00284 |
CIDINEI MARQUES DO AMARAL |
15/04/1994 |
MT641664567 |
D |
DETRAN-PRO-2022/03679 |
LUIZ CARLOS NUNES |
06/01/1970 |
MT637473329 |
B |
DETRAN-PRO-2022/01677 |
MARIA AUXILIADORA RAMOS LEITE |
06/09/1979 |
MT640799477 |
A |
DETRAN-PRO-2022/03725 |
PAULO SEVERO DA SILVA |
10/12/1995 |
MT642245622 |
B |
DETRAN-PRO-2022/09439 |
RODRIGO DIAS NUNES |
08/09/1996 |
MT638674484 |
B |
REINALDO MARTINS PACHECO
GERENTE DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO - DETRAN/MT
(Original Assinado)