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D.O. nº28832 de 19/09/2024
Extrato TCAC 159.2024-SESP-PRO-2024-45422
D.O. nº28834 de 23/09/2024

Extrato de TCAC n. 178-2024 - SESPPRO2024.59206

D.O. nº28834 de 23/09/2024
Extrato de TCAC n. 179-2024 - SESPPRO2024.59216 (1)

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 178/2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 178/2024 - SESP-PRO-2024/59206, com o servidor imputado no âmbito do Processo originário sob nº SESP-PRO-2023/06825 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2024.César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública)

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