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D.O. nº28834 de 23/09/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS 7001080-2024
D.O. nº28835 de 24/09/2024

TCR nº 5544/2024

D.O. nº28835 de 24/09/2024
Cancelamento portaria 504.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5544/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Julio Cezar Ferraz Rocha, CPF sob o nº 356.541.716-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sinuelo, inscrito no CAR MT118406/2017 e CAR Federal nº MT-5107800-500C684A8ADA402890E50DEB1E975763. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Santo Antônio de Leverger/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. SIGNATÁRIOS: Julio Cezar Ferraz Rocha e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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