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D.O. nº28834 de 23/09/2024
Extrato de TCAC(11)
D.O. nº28835 de 24/09/2024

PORTARIA Nº 166/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

D.O. nº28835 de 24/09/2024
Extrato TCAC 003-2024-USCSS-SESP_SESP-PRO-2024.63491_Juary

PORTARIA Nº 166/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 033/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - MANTER a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 203/2024/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 26/07/2024, pg. 24, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2024.

Art. 2º - CONCEDER prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 22/09/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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