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D.O. nº28835 de 24/09/2024
Extrato de TCAC O.O.S
D.O. nº28835 de 24/09/2024

Extrato J.O.C

D.O. nº28835 de 24/09/2024
Extrato TCAC 173.2024

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. º 174/2024 - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº  SESP-PRO-2024/60872, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá, 17 de setembro de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública)

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