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D.O. nº28835 de 24/09/2024

Portaria 285 DGP QCG PMMT - Reversão por cassação da candidatura com sentença transitada em julgado CORRIGIDA

PORTARIA Nº 285/QCG/DGP, DE 23 DE SETEMBRO 2024.

Reverte militar estadual e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos XII e XIII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, bem como o artigo 112 Inciso II combinado com o artigo 171, §1°, Inciso III, alínea k e o artigo 172, parágrafo único da Lei Complementar 555 de 29 de dezembro de 2014 e ainda o disposto no inciso II do artigo 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Considerando as informações contidas no Sigadoc n. PM-PRO-2024/07987

Art. 1.º Reverter à atividade fim da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o policial militar: 3º SGT PM  IVAN GUIMARAES DA SILVA RGPMMT 883.433, a contar de 16/09/2024, por ter seu registro de candidatura indeferido com sentença transitada em julgado na data de 15/09/2024, conforme REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600450-76.2024.6.11.0020 /020ª ZONA ELEITORAL DE VÁRZEA GRANDE MT decisão presente no (ID 122938392).

Art. 2º Determinar a apresentação imediata do 3º SGT PM  IVAN GUIMARAES DA SILVA RGPMMT 883.433, em sua Unidade de Origem: 25º BPM - VARZEA GRANDE, conforme disposto no artigo 2º da Portaria 156/DGP/QCG/PMMT datada de 15/08/2024, publicada no Diário Oficial nº. 28.808 de 16 de Agosto de 2024.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT