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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1871/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº POLITEC-PRO-2024/00867, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 971/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/07/2024, que trata da cessão de FRANKLIN WILL ALBUQUERQUE SILVA, Técnico em Necropsia, matrícula funcional nº 142271/004,  lotado na Perícia  Oficial  e  Identificação  Técnica - POLITEC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo período de 14 de agosto de 2024 a 13 de outubro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigos 119 e 174 da  Lei Complementar nº 04/1990, artigo 71 da Lei Complementar n° 207/2004 e Decreto 691/20210, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão