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D.O. nº28837 de 26/09/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - KOBIHETI BEINARE KARAJA
D.O. nº28837 de 26/09/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - TEREZA MAHIKE KARAJA

D.O. nº28837 de 26/09/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - HARITXANA KARAJA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 883/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 03/09/2024, que instituiu Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar as irregularidades/inadimplências das prestações de contas dos recursos PDE/PPP dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 e do recurso Merenda Escolar 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2017, 2018, 2019 e 2020 repassados à Escola Estadual Indígena Hadori do município de Luciara/MT;

Considerando que as tentativas de notificação do interessado, através de e-mail, restaram infrutíferas;

Considerando, ainda, que se torna inviável a notificação através de AR (Aviso de Recebimento), tendo em vista que o endereço do notificado em apreço localiza-se em zona rural.

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE a Sra. TEREZA MAHIKE KARAJA (Ex-Presidente do CDCE 2012 e 2013), para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Relatório Conclusivo ou para pagamento do débito atualizado. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2024.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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