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D.O. nº28837 de 26/09/2024
217 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7005512.2020
D.O. nº28837 de 26/09/2024

Notificação - Espólio Fatima Aparecida Sonoda - 25.09.24

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e,

Considerando o artigo 5º, do Decreto Estadual nº 1.443, de 18 de abril de 2018.

Considerando a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Considerando o envio da Notificação via Correios e o não comparecimento do destinatário e/ou representante legal nesta Coordenadoria.

NOTIFICA, para os devidos efeitos legais, o ESPÓLIO de FÁTIMA APARECIDA SONODA, para que compareça à sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação deste, com a finalidade de proceder a Devolução ao Erário de valores recebidos indevidamente. Ficando desde já, ciente de que a não quitação da importância devida, acarretará na respectiva Inscrição na Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá/MT, 25 de setembro de 2024.

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