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D.O. nº28837 de 26/09/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA Nº 017- 2024 - EE SEBASTIÃO PATRÍCIO
D.O. nº28837 de 26/09/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA Nº 018 - 2024- EE SENADOR AZEREDO

D.O. nº28837 de 26/09/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA Nº 019-2024 - EE ULISSES GUIMARÃES (1)

EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA Nº 018/2024

PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DA ESCOLA ESTADUAL SENADOR AZEREDO EM MODELO DE GESTÃO CÍVICO-MILITAR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, incisos I, II e IV, da Constituição Estadual/1989 e o artigo 20 da Lei Complementar 612/2019, e ainda;

Considerando o disposto nos incisos e alíneas do artigo 8º da Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 9º do Decreto nº 709 de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.388,

RESOLVE:

Tornar público o presente Edital de Chamamento para a realização de Consulta destinada aos pais, responsáveis legais e estudantes matriculados na Escola Estadual SENADOR AZEREDO, do município de Cuiabá, selecionada pela Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT para ser inserida no Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares de Mato Grosso.

1. OBJETIVO

O presente chamamento tem como objetivo submeter à consulta a proposta de conversão da Escola Estadual SENADOR AZEREDO em modelo de gestão cívico-militar, conforme previsto na Lei nº 12.388/2024, regulamentada pelo Decreto nº 709/2024.

2. PÚBLICO-ALVO

Os convocados para participarem da consulta são:

·  Pais e responsáveis legais pelos estudantes matriculados na Escola Estadual SENADOR AZEREDO;

·  Estudantes maiores de 16 anos matriculados na referida instituição.

3. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA CONSULTA

Dias: 15 e 16 de outubro de 2024

Horário: das 08h às 19h

Local: nas dependências da EE SENADOR AZEREDO, situada à Av. Sen. Metelo, 675 - Porto, Cuiabá - MT, 78025-130.

4. FORMATO DA CONSULTA

A consulta será realizada por meio de VOTAÇÃO SECRETA, pelo público-alvo, ocasião em que os participantes poderão manifestar sua opinião sobre a proposta de conversão da Escola Estadual SENADOR AZEREDO em modelo de gestão cívico-militar, indicando a opção escolhida entre "Aprovo" e "Não Aprovo", conforme orientações delineadas nos Procedimentos e Roteiro que antecedem à Consulta.

5. RESULTADO DA CONSULTA

O resultado da Consulta será apresentado após o término da votação e divulgado por meio de comunicado afixado na escola, na Diretoria Regional de Educação, bem como nas respectivas redes sociais, inclusive da SEDUC.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições nele contidas são de conhecimento obrigatório para todos os convocados.

Para mais informações, os interessados deverão entrar em contato com a Secretaria da Escola; Diretoria Regional de Educação ou Núcleo Regional de Educação, presencialmente, por e-mail ou pelos telefones:

a)  Escola: EE SENADOR AZEREDO - 65-99801-6739 - escola.10448@edu.mt.gov.br

b)  DRE: METROPOLITANA - 65-99662-1909  - cba.dre@edu.mt.gov.br

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2024.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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