Legislação

D.O. nº28837 de 26/09/2024
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D.O. nº28837 de 26/09/2024

PUBLICAÇÃO NO DOE - COORDENADORIA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES 25-09-24

D.O. nº28838 de 27/09/2024
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COORDENADORIA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES - CCDEC

NOTIFICAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO COORDENADORIA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES - CCDEC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A partir da publicação deste Edital, fica (m) notificado (s) o (s) contribuinte (s) abaixo relacionado (s) a tomar (em) conhecimento de pendência (s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/ MT. O detalhamento da pendência poderá ser verificado por meio de acesso a Notificação no Portal da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

No caso de contribuintes inscritos: no menu “Acesso Restrito”, selecionar “Contabilistas/Empresas”, informar “Tipo de Usuário/Login/Senha/ Captcha”, selecionar no menu “Sistema de Notificação Eletrônica” > “Pesquisar Notificação por Número” e informar o número da notificação abaixo relacionada.

No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no menu “Acessos”, selecionar “Serviços” > “Intimação/Notificação” e clicar em “Consulta”. No link do serviço informar: o número da Notificação, o tipo de pessoa, o número do CPF/CNPJ do Contribuinte, o código verificador da notificação e o código da imagem.

Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br, no menu “Acessos” selecionar “SEFAZ PARA VOCÊ” (caso ainda não seja cadastrado clicar em “Não tem acesso ao Sistema”), selecionar no Portal de Serviços “Notificações” > “Serviços de Notificações” e no campo “Descrição” especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da notificação constante neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

CONTRIBUINTE	INSC. ESTADUAL	CNPJ/CPF	NOTIFICAÇÃO
ICE QUIMICA - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA		30.182.219/0003-81	504951/1908/68/2024
AMAPAPETRO TRADING LTDA		31.688.135/0002-04	504952/1908/68/2024
ASTER PETROLEO LTDA.	13220128-3	02.377.759/0016-08	504950/1908/68/2024
AMAPAPETRO TRADING LTDA		31.688.135/0002-04	504955/1908/68/2024
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA		04.138.529/0009-84	504954/1908/68/2024

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