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D.O. nº28224 de 13/04/2022
DECRETO 1349 22
D.O. nº28224 de 13/04/2022

DECRETO 1356 22

D.O. nº28224 de 13/04/2022
DECRETO 1350 22

DECRETO Nº             1.356,              DE   13   DE            ABRIL             DE 2022.

Declara estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2022, dispõe sobre o período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2022/05064;

CONSIDERANDO as informações do Comitê Estadual de Gestão do Fogo-CEGF/SEMA, contidas no Parecer Técnico nº 08/CEGF/SEMA/2022, constante do processo SEMA-PRO-2022/05064, que recomenda a decretação antecipada do estado de emergência ambiental, sugere o período de proibição do uso do fogo e a possibilidade de autorização do uso de fogo, nesse período, para práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas por instituições públicas.

CONSIDERANDO a Portaria nº 78, de 17 de março de 2022, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, que declara estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de abril a novembro de 2022, englobando o período indicado pelo CEGF/SEMA;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o período de restrição do uso de fogo para a limpeza e manejo de áreas, observando a aplicabilidade dos Princípios da Prevenção e Precaução, coadunado com a execução do Plano de Ação de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais do Estado de Mato Grosso de 2022 elaborado pelo Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT);

CONSIDERANDO a necessidade de custear as ações de resposta aos incêndios florestais e realizar investimentos previstos no Plano de Ação de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais do Estado de Mato Grosso de 2022, elaborado CEDIF-MT, como a aquisição de equipamentos, insumos e diárias;

CONSIDERANDO a necessidade urgente da contratação de Brigadistas temporários para emprego na Temporada de Incêndios Florestais, com a finalidade de auxiliarem os trabalhos dos agentes de segurança pública (bombeiros militares), conforme parecer técnico nº 08/CEGF/SEMA/2022.

DECRETA:

Art. 1º Declara estado de emergência ambiental no Estado de Mato Grosso entre os meses de maio a novembro de 2022.

Art. 2º Autoriza a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP/MT) a adotar medidas necessárias, considerando as normas legais vigentes, para a contratação de Brigadistas Temporários com a finalidade de auxiliarem os trabalhos dos agentes de segurança pública (bombeiros militares) na Temporada do ano de 2022 de combate aos Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, no período compreendido entre 01 de julho a 30 de outubro de 2022, com fundamento nos § § 2º e 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005.

Parágrafo único A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica às práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  13  de  abril  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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