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D.O. nº28830 de 17/09/2024
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28838 de 27/09/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28839 de 30/09/2024
CPE 48.2024 - AVISO DE SUSPENSÃO certo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.07/2024

Processo n. SINFRA-PRO-2023/09702.02 -OBJETO: Contratação de remanescente dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-130, trecho: Entr°. BR-242 (Santiago do Norte) - Entr°. BR-242 (Gaúcha do Norte), subtrecho: Entr°. BR-242 (A) - Rio Jatobá - Entr°. BR-242 (C), com uma extensão de 24,00km. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado n.2472/SGAC/PGE/2024, e demais documentos e justificativas juntados aos autos, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art.24, XI, da Lei n.8.666/93 e Art.41 da Lei n.12.462/2011, em favor da empresa Campesatto Construtora Ltda; CNPJ n.03.722.632/0001-57, valor global de R$ 12.648.367,01 (Doze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e um centavos). Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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