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D.O. nº28224 de 13/04/2022
Despacho Governador Rafael Barros Meira 13 04 22 (1)
D.O. nº28224 de 13/04/2022

Despacho Governador Alexandre de Barros Santa Rita 13 04 22 (1)

D.O. nº28234 de 02/05/2022
DESPACHO CJ Maicon Moraes de Aguiar 290422

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2022/00900.

Processo Originário: 543142/2019.

Interessado: AUGUSTO ALEXANDRE DE BARROS SANTA RITA.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 14, I, Lei Complementar 111/2002.

Junta-se aos autos originários o presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá. 13 de abril de 2022.

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